TJAM 0001567-64.2012.8.04.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAQUELE QUE PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO RECEBER DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAQUELE QUE PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO RECEBER DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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