TJAM 0001569-97.2013.8.04.0000
Processo Civil- Conflito Negativo de Competência- Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Preto da Eva-Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara-AM - Ação de Interdito Proibitório- Direito Real - Competência Absoluta- Arts. 95 e 107 da Lei Instrumental Civil.
- Conforme preconiza do Art. 107 do Código de Processo. " Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel" .
- Conflito de competência julgado procedente com a fixação da competência do Juízo suscitado.
Ementa
Processo Civil- Conflito Negativo de Competência- Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Preto da Eva-Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara-AM - Ação de Interdito Proibitório- Direito Real - Competência Absoluta- Arts. 95 e 107 da Lei Instrumental Civil.
- Conforme preconiza do Art. 107 do Código de Processo. " Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel" .
- Conflito de competência julgado procedente com a fixação da competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Posse
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Comarca
:
Rio Preto da Eva
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