DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO XIII DO ART. 19 E DO INCISO I DO §1º DO ART. 34; A REFERÊNCIA AO INCISO XIII DO ART. 19, EXISTENTE NO INCISO III DO ART. 45; A EXPRESSÃO "E/OU DAS CONTRIBUIÇÕES" E A REFERÊNCIA AO INCISO XIII DO ART. 19, EXISTENTES NO ART. 47; A EXPRESSÃO "E/OU CONTRIBUIÇÕES", CONSTANTE DO §1º DO ART. 47; A EXPRESSÃO "E/OU CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT", CONSTANTE DO §2º DO ART. 47; A EXPRESSÃO "E DAS CONTRIBUIÇÕES", CONSTANTE DO §1º DO ART. 50; A EXPRESSÃO "E DAS CONTRIBUIÇÕES" EXISTENTE NO ART. 51; TODOS DA LEI Nº 2.826/2003 – DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – ADIN JULGADA PROCEDENTE. - Os princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. - Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.