TJAM 0001576-26.2012.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE APELANTE - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL.
- Malgrado haja indícios de irregular ocupação de cargo público, encontra-se o Apelante devidamente representado por causídico com habilitação escrita para representá-lo judicialmente. Preliminar rejeitada.
- Não tendo o Apelante se desincumbido do ônus a que alude o art. 333, II, do CPC, no sentido de que competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo à pretensão deduzida pelo autor, a improcedência da pretensão recursal é medida que se impõe.
- Há dano moral a ser indenizado, haja vista que o Apelado, tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, pela Administração.
- Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE APELANTE - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL.
- Malgrado haja indícios de irregular ocupação de cargo público, encontra-se o Apelante devidamente representado por causídico com habilitação escrita para representá-lo judicialmente. Preliminar rejeitada.
- Não tendo o Apelante se desincumbido do ônus a que alude o art. 333, II, do CPC, no sentido de que competiria ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo à pretensão deduzida pelo autor, a improcedência da pretensão recursal é medida que se impõe.
- Há dano moral a ser indenizado, haja vista que o Apelado, tendo como único meio de subsistência o salário, que não lhe foi pago no momento próprio, pela Administração.
- Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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