TJAM 0001586-94.2017.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO – PROVA DESNECESSÁRIA – FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO STJ – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO – PROVA DESNECESSÁRIA – FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO STJ – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
Mostrar discussão