TJAM 0001589-20.2015.8.04.0000
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO PENAL – DEPUTADO ESTADUAL – TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO – PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
Uma vez encerrado o mandato eletivo, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função, devendo os autos ser imediatamente remetidos ao juízo de primeiro grau, preservando-se a validade dos atos até então praticados.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO PENAL – DEPUTADO ESTADUAL – TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO – PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
Uma vez encerrado o mandato eletivo, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função, devendo os autos ser imediatamente remetidos ao juízo de primeiro grau, preservando-se a validade dos atos até então praticados.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Fonte Boa
Comarca
:
Fonte Boa
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