TJAM 0001591-92.2012.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ART. 1.102-A, CPC – APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENTI – REQUISITO LEGAL SUPRIDO – DECISÃO A QUO MANTIDA.
- A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.
- A admissibilidade da monitória está condicionada a que o autor esteja munido de documento escrito da dívida, que não tenha eficácia de título executivo, aqueles que já tenham perdido a força executiva, como os cheques ou promissórias prescritos.
- A declinação da causa subjacente é desnecessária em ação monitória fundada em cheque prescrito.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ART. 1.102-A, CPC – APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENTI – REQUISITO LEGAL SUPRIDO – DECISÃO A QUO MANTIDA.
- A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.
- A admissibilidade da monitória está condicionada a que o autor esteja munido de documento escrito da dívida, que não tenha eficácia de título executivo, aqueles que já tenham perdido a força executiva, como os cheques ou promissórias prescritos.
- A declinação da causa subjacente é desnecessária em ação monitória fundada em cheque prescrito.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Atalaia do Norte
Comarca
:
Atalaia do Norte
Mostrar discussão