TJAM 0001602-14.2018.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REEXAME NECESSÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
II – No caso concreto, reputou-se omisso o acórdão embargado por não se manifestar sobre condenação do Estado do Amazonas em honorários sucumbenciais. Todavia, descabida tal discussão uma vez que não houve a interposição de recurso voluntário no caso, e, portanto, não houve pedido neste sentido. Ademais, inexiste condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF.
III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REEXAME NECESSÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide;
II – No caso concreto, reputou-se omisso o acórdão embargado por não se manifestar sobre condenação do Estado do Amazonas em honorários sucumbenciais. Todavia, descabida tal discussão uma vez que não houve a interposição de recurso voluntário no caso, e, portanto, não houve pedido neste sentido. Ademais, inexiste condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF.
III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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