TJAM 0001613-19.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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