TJAM 0001614-33.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENOR DE IDADE NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.394/96. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENOR DE IDADE NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.394/96. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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