TJAM 0001624-09.2017.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PRÊMIO DO SEGURO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 257/STJ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PRÊMIO DO SEGURO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 257/STJ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA VÍTIMA. DESNECESSÁRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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