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Jurisprudência


TJAM 0001631-35.2016.8.04.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1.º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA ÀS FLS. 56/58. REQUISITO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.021, § § 4. E 5.º DO CPC/2015. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. SANÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I - É certo que o § 1.º do art. 267 somente é aplicável aos casos de abandono do processo pelas partes ou pelo autor. Precedentes do STJ, cumpridas todas as exigências legais não há irregularidade; II - No caso em exame, conquanto a disposição literal do artigo 1.021, § 4.º seja de que qualquer improcedência unânime geraria o dever de condenação à multa supracitada, fazendo uso da visão doutrinária do Professor Daniel Assumpção e do Enunciado n. 358 do FPPC, observo que o recurso de Agravo Interno apenas trouxe em seu corpo textual alegações de ausência de intimação pessoal do autor para a incidência do artigo 267, III do CPC de 1973, fato que restou comprovado e fora indicado expressamente na decisão monocrática objurgada (item 10. fl. 76), denotando a manifesta improcedência do recurso, o qual se for julgado de forma unânime, deve ser considerado protelatório e passível da sanção legal; III - Nesta senda, em caso de manifesta improcedência unânime do recurso, se impõe a condenação do Agravante, pelo órgão colegiado, ao pagamento ao Agravado de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, outrossim, o condicionamento da interposição de outro recurso ao depósito do valor da sanção, consoante artigo 1.021, § § 4.º e 5.º do CPC/2015; IV - Agravo Interno improvido mantendo o r. decisum de fls. 74/78 dos autos principais.

Data do Julgamento : 10/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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