TJAM 0001633-44.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 522 DO CPC. MANUTENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM);
II – A manutenção de candidato em concurso público, por medida de antecipação de tutela, não enseja dando irreparável ou de difícil reparação ao ente federativo, podendo ser analisada em grau de agravo retido, conforme entendimento jurisprudencial;
III – Mandado de segurança denegado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 522 DO CPC. MANUTENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM);
II – A manutenção de candidato em concurso público, por medida de antecipação de tutela, não enseja dando irreparável ou de difícil reparação ao ente federativo, podendo ser analisada em grau de agravo retido, conforme entendimento jurisprudencial;
III – Mandado de segurança denegado.
Data do Julgamento
:
02/11/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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