TJAM 0001636-91.2015.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento, que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova;
II – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos;
III – Ao considerar parte das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de forma negativa ao apelante, tais como a culpabilidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, correta foi a decisão do Magistrado sentenciante em aumentar a pena-base, fixando-a em 08 (oito) anos de reclusão
IV – Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento, que deve ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova;
II – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos;
III – Ao considerar parte das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de forma negativa ao apelante, tais como a culpabilidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, correta foi a decisão do Magistrado sentenciante em aumentar a pena-base, fixando-a em 08 (oito) anos de reclusão
IV – Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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