APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE EX OFFICIO – NULIDADE ABSOLUTA – VÍCIO INSANÁVEL – PREJUÍZO AO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. 1. As nulidades processuais constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. 2. A sentença que deixa de analisar os fatos e razões sobre as quais se funda o decreto condenatório, padece de vício insanável, sendo, portanto, nula de pleno direito. 3. In casu, o juízo sentenciante agiu com patente ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, na medida em que deixou de examinar circunstâncias relevantes sobre os quais se apoiava a condenação, e que poderiam vir a interferir no exercício da defesa técnica do acusado, causando-lhe sensível prejuízo e caracterizando patente ofensa ao dever insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Noutro giro, o prejuízo de ordem processual decorrente da declaração de nulidade será mínimo, bastando, pois, seja proferida nova sentença, completa e devidamente fundamentada, para que, em seguida, o ora recorrente possa eventualmente exercer de forma mais ampla o seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. 5. Declaração ex officio de nulidade da sentença. Recurso prejudicado.