TJAM 0001643-88.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ART. 527, II, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
- Para que seja concedida a segurança ao writ of mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inciso II, do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração efetiva de dano irreparável ou de difícil reparação ("flagrante ilegalidade"), conforme precedentes do c. STJ.
- Na ausência de prova efetiva de que o agravo, em sua forma retida, seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não há como ser considerada ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que determinou a conversão prevista no art. 527, II, do CPC .
- Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ART. 527, II, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
- Para que seja concedida a segurança ao writ of mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inciso II, do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração efetiva de dano irreparável ou de difícil reparação ("flagrante ilegalidade"), conforme precedentes do c. STJ.
- Na ausência de prova efetiva de que o agravo, em sua forma retida, seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não há como ser considerada ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que determinou a conversão prevista no art. 527, II, do CPC .
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão