AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO QUE PROÍBE AOS IMPETRADOS A EXCLUSÃO DA PARCELA DO ABONO DE ENGENHEIRO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTES. REQUISITOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança a relevância da fundamentação (i) e do risco de ineficácia da medida (ii); 2. No caso concreto, a decisão liminar objeto do recurso determinou que a autoridade coatora se abstivesse de excluir o valor correspondente ao Abono de Engenheiro dos proventos de aposentadoria dos impetrantes; 3. Os requisitos para a concessão da liminar mostram-se presentes, na medida em que, conforme os contracheques dos impetrantes, a contribuição previdenciária ("Amazonprev") sempre incidiu sobre o valor do referido abono, indicando a natureza permanente do benefício a integrar os vencimentos dos servidores (relevância da fundamentação); e a possibilidade de privação de numerário destinado à composição dos proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, lhe causará prejuízo no tocante ao seu sustento e de sua família; 4. Decisão mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.