DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕE A CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º DA EMENDA À LEI ORGÂNICA POR VIOLAÇÃO ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1º DA EMENDA À LEI ORGÂNICA POR VIOLAÇÃO DO ART. 122, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 29, IV, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em análise aos documentos trazidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé/AM, às fls. 379/397, verifico que o processo de formação da Emenda à Lei Orgânica obedeceu todos os ditames legais, à medida que foi votada em dois turnos, aprovada por 2/3 da câmara municipal, no interregno de no mínimo 10 dias, conforme se infere da ata de fls. 382/384 - referente ao segundo turno (13.09.2011), aprovado por 6 vereadores, dos 9 que compõem a Câmara Municipal -, e ata de fls. 385/388 - referente ao primeiro turno (03.09.2011), aprovado por 6 vereadores, dos 9 que compõem a Câmara Municipal. 2. O art. 29, IV, alínea "c" da Constituição Federal determina um limite máximo de vereadores, o qual não deve ser ultrapassado, nada vedando, de outro giro, que o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal seja menor. 3. Destarte, haver a Emenda à Lei Orgânica do município de Eirunepé optado por alterar o número de vereadores de 9 (nove) para 11(onze) está longe de ferir a Constituição Estadual ou a Constituição Federal, vez que estas impõem a observância do limite máximo de 13 vereadores, por município que possui mais de 30 habitantes até 50 mil habitantes. 4. Ação direita de inconstitucionalidade improcedente.