TJAM 0001669-86.2012.8.04.0000
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INAUDITA ALTERA PARTES - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES - EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO OCORREU DENTRO DA LEGALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MULTA ESTIPULADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INAUDITA ALTERA PARTES - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES - EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO OCORREU DENTRO DA LEGALIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MULTA ESTIPULADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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