EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o conhecimento dos Embargos de Declaração é indispensável que a parte aponte a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios para reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Sendo manifestamente inadmissível os presentes embargos de declaração (pois, sequer apontou qualquer vício no acórdão embargado), e, ainda, tendo em vista o dever de cooperação entre os sujeitos processuais para que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo razoável (art. 6.º, do CPC/2015), impõe-se a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa atualizado, por ser manifestamente protelatório o referido recurso, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015. III – Embargos de Declaração não conhecidos.