TJAM 0001677-12.2002.8.04.0001
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUPERADA PELO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 143186/AM NO ÂMBITO DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A 1997. QUESTÃO DESPICIENDA. NÃO EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. 3) AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO § 4.º, DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91, PRESENTES. INSTRUMENTAL PROBATÓRIO QUE INFORMA A CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR/APELADO, QUE NÃO PODE MAIS EXERCER A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, SOB PENA DE ACELERAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PERDA DA AUDIÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 4) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE QUE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR NÃO SER POSSÍVEL A REFORMA PREJUDICIAL. 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUPERADA PELO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 143186/AM NO ÂMBITO DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A 1997. QUESTÃO DESPICIENDA. NÃO EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. 3) AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO § 4.º, DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91, PRESENTES. INSTRUMENTAL PROBATÓRIO QUE INFORMA A CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR/APELADO, QUE NÃO PODE MAIS EXERCER A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, SOB PENA DE ACELERAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PERDA DA AUDIÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 4) DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM JANEIRO DE 2001. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE QUE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR NÃO SER POSSÍVEL A REFORMA PREJUDICIAL. 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão