APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. QUALIDADE DA DROGA. FACILIDADE DE ACESSO E FORNECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal da apelante resume-se, preliminarmente, na nulidade do processo em razão da ilegalidade da interceptação telefônica e, no mérito, a aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º, vez que trata-se de ré primária. 2. Resta insubsistente a alegação de nulidade da prova, visto que o pedido de interceptação, bem como de prorrogação fora devidamente autorizado e fundamentado pelo juízo a quo. 3. Em que pese a ré seja primária, para que seja diminuída a pena nos termos do art. 33, §4º da lei 11.343/06, necessário se faz, além dos requisitos previsto no mencionado artigo, os que estão previstos no art. 59, do CP e do art. 42 da lei antidrogas. No caso em tela, a acusada é possuidora de circunstâncias judiciais desfavoráveis, existindo também contra si, o fato da qualidade do entorpecente bem como a facilidade de aquisição e distribuição a terceiros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.