TJAM 0001680-18.2012.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE SE UTILIZA DA ÁREA MILITAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS À INICIATIVA PRIVADA. CRIME DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR QUE SE UTILIZA DA ÁREA MILITAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS À INICIATIVA PRIVADA. CRIME DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Data da Publicação
:
11/11/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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