TJAM 0001691-71.2017.8.04.0000
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC DE 1973 - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º DO CPC DE 1973 - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
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