EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CONCLUSÃO DO VOTO. RECURSO ACOLHIDO . 1. É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, acórdão ou decisão, conforme preleciona o art. 535, do Código de Processo Civil, e, ainda, podem ser admitidos para correção de erro material, conforme entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2. verifica-se que não houve manifestação acerca da temática, na conclusão do voto, no item 02.38, embora conste na ementa a informação de condenação em verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, motivo pelo qual acolho os presentes embargos de declaração. 3. Destarte, para que não haja dúvidas a respeito dos honorários advocatícios, acrescento a informação da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na conclusão do Voto, no item 02.38. 4. Embargos de Declaração acolhido.