TJAM 0001701-86.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – EFEITO TRANSLATIVO – NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE PUBLICADA – CONSEQUENTE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
- Comprovada nos autos a ausência de intimação de uma das partes quanto ao teor da sentença proferida, a nulidade dos atos posteriores é medida que se impõe, por flagrante afronta ao art. 236, §1.º, do CPC.
- Na hipótese, devem os autos retornar à vara de origem para que promova a publicação do decisum corretamente, fazendo constar o nome do ESTADO DO AMAZONAS, bem como de seus patronos.
- Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão julgados prejudicados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – EFEITO TRANSLATIVO – NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE PUBLICADA – CONSEQUENTE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
- Comprovada nos autos a ausência de intimação de uma das partes quanto ao teor da sentença proferida, a nulidade dos atos posteriores é medida que se impõe, por flagrante afronta ao art. 236, §1.º, do CPC.
- Na hipótese, devem os autos retornar à vara de origem para que promova a publicação do decisum corretamente, fazendo constar o nome do ESTADO DO AMAZONAS, bem como de seus patronos.
- Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão julgados prejudicados.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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