PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno da redução da pena-base ao mínimo legal, o aumento do patamar aplicado para diminuição da pena com base no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação de regime inicial menos gravoso. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, e a pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator se justifique acerca destas teses. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus do impetrante. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO