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Jurisprudência


TJAM 0001709-15.2014.8.04.6300

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE – AUTORIA – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 28/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Parintins
Comarca : Parintins
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