EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. PRONUNCIAMENTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO QUE SUSTOU OS EFEITOS DOS CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COMPARAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO SIMILAR. ACÓRDÃO MODIFICADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir do pedido ora em análise envolve a conjugação da irregularidade do curso e os fatos aos quais o embargado foi submetido durante o concurso público para Delegado de Polícia Civil. Nesse sentido, a força da decisão interlocutória que sustou os efeitos dos certificados emitidos pela embargante foi suficiente para causar os prejuízos suportados pelo embargado. Noutro giro, a decisão exarada foi inequivocamente amparada pelo substrato jurídico e probatório da petição inicial daquela ação civil pública, havendo mínima solidez para amparar o pleito indenizatório cá ajuizado; 2. O Processo n.º 0257866-45.2010.8.04.00001 versa sobre causa de pedir distinta, não podendo ser tomado em consideração para a fixação do quantum indenizatório no caso específico do embargante; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Acórdão modificado sem efeitos infringentes.