PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR A PARTIR DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFRONTADO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – O Embargante defende que o acórdão foi omisso no tocante à falta de apreciação sobre o reconhecimento dos salários/remuneração atrasada, isto é, a partir da data de ajuizamento do presente mandamus; II - A despeito de ter sido levantada tal premissa jurídica na petição inicial, tanto no momento do requerimento de tutela de evidência como no mérito, e rebatida nas informações prestadas e na contestação não houve a devida análise acerca do referido pleito; III - No caso concreto inexiste direito à remuneração pelo Poder Público de um serviço que não fora prestado, portanto, somente quando o cidadão for nomeado e investido em um cargo público é que surgirá a autorização para que este possa ser remunerado pelo seu trabalho, logo, não há que se falar em recebimento de vantagens pecuniárias sem a prestação de serviços; IV - Destaco, ainda, que o caso em tela não trata a respeito de indenização por nomeação tardia em virtude de decisão judicial, o que conforme entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é, em regra, incabível. Precedentes do STJ; V – Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes.