DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE OFICIAIS DA PM. PERMANÊNCIA NO CERTAME POR MEIO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA NA SENTENÇA DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO QUE NÃO RESTABELECE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. - O requerente ingressou no Curso de Oficiais Combatentes (PMAM) por meio de liminar concedida nos autos da ação nº. 0621749-48.2014.8.04.0001, a qual foi revogada a posteriori em sentença, combatida por recurso de apelação cível. - Durante a tramitação do recurso, o requerente foi excluído do certame, com base na sua colocação (1.715ª), isto é, fora do número vagas previstas no Edital. - A pretensão deduzida pelo requerente visa a restauração dos efeitos da liminar anteriormente deferida, em razão de o recurso de apelação cível ter sido recebido no duplo efeito. - Todavia, o pedido cautelar não é razoável à luz do bom direito. Afinal, é cediço que, embora concedido o efeito suspensivo à apelação, tal ato não tem o condão de restaurar a liminar revogada expressamente na sentença de mérito. Precedentes jurisprudenciais. - MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.