TJAM 0001734-76.2015.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - RÉU EMBRIAGADO NO MOMENTO DO FATO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59, DO CP - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - RÉU EMBRIAGADO NO MOMENTO DO FATO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59, DO CP - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Novo Airão
Comarca
:
Novo Airão
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