TJAM 0001734-81.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE, CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE, CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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