DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE TAXAS E ENCARGOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSORCIADO DESISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DESTES DESCONTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O julgado impugnado esclareceu que a retenção dos valores, na forma requerida pela Administradora de Consórcio, onera excessivamente o consorciado desistente, de forma que o montante a ser restituído, delimitado desde a sentença, é justo e suficientes para compensar os serviços prestados, sem importar em enriquecimento sem causa da Administradora. 3. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Em caso de desistência do consorciado, é devida a restituição dos valores previamente pagos, porém a restituição deve ocorrer somente quando encerrado o plano, a contar da data prevista em contrato para a entrega do último bem. 2. Incide juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, sendo nula qualquer cláusula contratual que vede sua incidência. 3. A taxa de adminstração deve ser decotada a ponto de não transparecer verdadeira punição ao consorciado e refletir em enriquecimento sem causa à Administradora.