TJAM 0001746-85.2018.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.
II – Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A ausência de citação válida acarreta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art. 485, IV, CPC/15, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.
II – Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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