PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - Embargos de Declaração acolhidos para simples correção de erro material, de ofício, sem aplicar efeito modificativo. Assim, onde se lê, "...em parcial consonância com o parecer ministerial (fls. 133/146), por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso..."; leia-se, "...em parcial consonância com o parecer ministerial (fls. 133/146), por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso..."