TJAM 0001758-12.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE RISCO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO – DÉBITOS ORIUNDOS DE MULTAS DO PROCON - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA.
- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.
- Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE RISCO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO – DÉBITOS ORIUNDOS DE MULTAS DO PROCON - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA.
- O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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