TJAM 0001769-36.2015.8.04.0000
E M E N T A
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÓRIO PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEÇA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO QUE CONSIGNA A DATA EM QUE O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO TOMOU CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. 2) PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE ERROR IN JUDICANDO TERIA SIDO COMETIDO POR ESTE RELATOR NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÓRIO PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEÇA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO QUE CONSIGNA A DATA EM QUE O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO TOMOU CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. 2) PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE ERROR IN JUDICANDO TERIA SIDO COMETIDO POR ESTE RELATOR NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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