PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. I – Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, impõe-se seja integralizado o decisum embargado. II Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, reformar o acórdão no qual não foram abordadas matérias levantadas no apelo recursal. III - Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, determina-se que as custas processuais e os honorários de sucumbência sejam adimplidos e rateados por ambas as partes, no percentual de 70% (setenta por cento) para o ESTADO DO AMAZONAS (Embargante) e 30% (trinta por cento) para MARIA DE LOURDES PEREIRA RAMOS (Embargada), observadas as disposições da Lei n.º 1.060/50. VII – Embargos de Declaração conhecidos e providos, aplicando o efeito modificativo.