TJAM 0001799-13.2011.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 524, III, CPC – REJEITADA – EXIGÊNCIA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ART. 525, I, CPC – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA DISCIPLINA DO ART. 526, CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE FORMAL – NECESSIDADE – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – INÍCIO – ART. 241, I, CPC – CERTIFICAÇÃO DE JUNTADA QUE INDEPENDE DE COMUNICAÇÃO – DEVER DA PARTE DE FISCALIZAR – INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE CARECEM DE CARÁTER OFICIAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 524, III, CPC – REJEITADA – EXIGÊNCIA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ART. 525, I, CPC – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA DISCIPLINA DO ART. 526, CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE FORMAL – NECESSIDADE – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – INÍCIO – ART. 241, I, CPC – CERTIFICAÇÃO DE JUNTADA QUE INDEPENDE DE COMUNICAÇÃO – DEVER DA PARTE DE FISCALIZAR – INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE CARECEM DE CARÁTER OFICIAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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