TJAM 0001803-45.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INACUMULABILIDADE:
- A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, devendo ser a sentença ser integralmente, uma vez que o magistrado constatou a ocorrência de tal cumulação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INACUMULABILIDADE:
- A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, devendo ser a sentença ser integralmente, uma vez que o magistrado constatou a ocorrência de tal cumulação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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