APELAÇÃO CRIMINAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A questão ora debatida, diz respeito à legalidade da nomeação de defensor dativo pelo Juízo de Parintins, para atuar nos autos originários da ação penal. 2.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que é dever do Poder Judiciário nomear defensor dativo – assegurando-lhe o direito de perceber honorários custeados pelo Estado – quando órgão da Defensoria Pública se revele ausente ou insuficiente na respectiva comarca. 3.Da análise dos autos, verifica-se à fl. 273, que o Juízo de Parintins consignou suas razões para a nomeação do Dr. ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA, tendo em vista a inexistência de Defensor Público naquela comarca. 4.Assim, com fundamento no artigo 22, §1º da Lei 8.906/94,reputo legítima a atuação do Defensor Dativo, vez que, à época, encontrava-se ausente membro da Defensoria Pública Estadual na Comarca de Parintins. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.