TJAM 0001840-67.2017.8.04.0000
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O embargante interpôs três embargos de declaração contra o mesmo acórdão, e com fundamentação idênticas.
2. Ressalta-se que de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, não se pode interpor mais de um recurso para a mesma sentença ou acórdão, tendo em vista que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento.
3. In casu, verifica-se que foram interpostos três embargos de declaração, o ora analisado, e os de n° 0001837-15.2017.8.04.0000 e de n° 0001432-76.8.04.2017, contra o mesmo acórdão, acarretando, assim, o não conhecimento do presente recurso.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O embargante interpôs três embargos de declaração contra o mesmo acórdão, e com fundamentação idênticas.
2. Ressalta-se que de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, não se pode interpor mais de um recurso para a mesma sentença ou acórdão, tendo em vista que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento.
3. In casu, verifica-se que foram interpostos três embargos de declaração, o ora analisado, e os de n° 0001837-15.2017.8.04.0000 e de n° 0001432-76.8.04.2017, contra o mesmo acórdão, acarretando, assim, o não conhecimento do presente recurso.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Extorsão mediante seqüestro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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