TJAM 0001841-40.2003.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RÉUS MENORES DE IDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO MENOR QUE 10 ANOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 115, E 117, II E IV, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RÉUS MENORES DE IDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO MENOR QUE 10 ANOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 115, E 117, II E IV, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Privilegiado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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