TJAM 0001853-37.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO N.º 07/2014 - TJ/AM. CRIME CONTRA IDOSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A Resolução n.º 07/2014 - TJ/AM, de 23.09.2014, alterou a esfera de atuação do Juízo Suscitante, excluindo de sua competência jurisdicional os processos e procedimentos relativos a crimes contra Idosos.
III – Conflito de Competência conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RESOLUÇÃO N.º 07/2014 - TJ/AM. CRIME CONTRA IDOSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A Resolução n.º 07/2014 - TJ/AM, de 23.09.2014, alterou a esfera de atuação do Juízo Suscitante, excluindo de sua competência jurisdicional os processos e procedimentos relativos a crimes contra Idosos.
III – Conflito de Competência conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
12/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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