TJAM 0001855-75.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE OFÍCIO – PRECEDENTES STJ – SÚMULA 254/STF – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOÁVEIS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- É pacífico junto ao Superiro Tribunal de Justiça o entendimento de que, caso a sentença de primeiro seja omissa, é possibilitado ao juízo ad quem, mesmo de ofício, dispor sobre a questão da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ (Resp 954.353/RS, Resp 1053885/SC);
- Os honorários sucumbências arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da condenação demonstram-se razoáveis, uma vez que não representam valor de grande monta;
- Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE OFÍCIO – PRECEDENTES STJ – SÚMULA 254/STF – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOÁVEIS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- É pacífico junto ao Superiro Tribunal de Justiça o entendimento de que, caso a sentença de primeiro seja omissa, é possibilitado ao juízo ad quem, mesmo de ofício, dispor sobre a questão da incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ (Resp 954.353/RS, Resp 1053885/SC);
- Os honorários sucumbências arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da condenação demonstram-se razoáveis, uma vez que não representam valor de grande monta;
- Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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