EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO DE FATO PRESENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. REFORMA. 1. Ao teor do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. Porém o STJ admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado; 2. In casu, o erro de fato traduz-se na falsa percepção a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, uma vez que as partes celebraram Termo de Convênio (com contratos individualizados por servidores), e não contrato empresarial, tal como entendeu o juízo a quo; 3. Desta feita, ausentes os requisitos para antecipação de tutela, merece reforma a decisão recorrida; 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.