TJAM 0001867-50.2017.8.04.0000
PROCESSO PENAL - VÍCIO NÃO AVERIGUADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.O embargante interpôs o presente recurso objetivando sanar suposta omissão quanto a falta de análise da demora da preventiva do paciente não averiguada no Acórdão proferido por esta Câmara Criminal, fato este não merecedor de provimento, pois no acórdão embargado ficou comprovada a supressão de instância do recurso, não cabendo a este Órgão jurisdicional julgar qualquer pedido pleiteado.
2. Diante do exposto, ressai incontroverso que o vício reclamado nestes declaratórios não existe, tendo em vista que, no caso em apreço, os pressupostos legais de embargabilidade não restaram comprovados, porquanto não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada questionada.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL - VÍCIO NÃO AVERIGUADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.O embargante interpôs o presente recurso objetivando sanar suposta omissão quanto a falta de análise da demora da preventiva do paciente não averiguada no Acórdão proferido por esta Câmara Criminal, fato este não merecedor de provimento, pois no acórdão embargado ficou comprovada a supressão de instância do recurso, não cabendo a este Órgão jurisdicional julgar qualquer pedido pleiteado.
2. Diante do exposto, ressai incontroverso que o vício reclamado nestes declaratórios não existe, tendo em vista que, no caso em apreço, os pressupostos legais de embargabilidade não restaram comprovados, porquanto não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada questionada.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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