TJAM 0001869-88.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES x 8ª VARA CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N° 07/2014-TJ/AM. VÍTIMAS IDOSAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ORDINÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.
I – A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias;
II – Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara Criminal da Capital.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES x 8ª VARA CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N° 07/2014-TJ/AM. VÍTIMAS IDOSAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ORDINÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.
I – A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias;
II – Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara Criminal da Capital.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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