DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA TUTELA E NOMEOU PERITO – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISCUSSÃO EM GRAU DE RECURSO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO NÃO CONHECIDO - Ao compulsar os autos de medida cautelar nº 0348462-80.2007.8.04.0001, verifico a existência do Agravo de Instrumento nº 2009.001668-4, interposto em face da mesma decisão ora agravada, tendo sido proferido Acórdão por este Órgão Fracionário, conforme fls. 2.856/2.865, do referido processo em trâmite na 2ª vara cível; - Assim, a matéria já fora julgada por esta Segunda Câmara Cível em outro recurso de mesma espécie, de sorte que não se poderá proferir nova decisão sem a declaração de nulidade da primeira, bem como sem a existência de novos elementos a ensejar a modificação do entendimento, nos termos do artigos 471 do Código de Processo Civi; - Ademais, verifica-se que fora interposto recurso especial em face do decisum ora agravado (AG 1340850), obstaculizando esta Corte de proferir novo entendimento, sob pena de usurpar a competência do Tribunal Superior; - Agravo de Instrumento não conhecido.